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Título:
DECRETO Nº 29.490 22/01/1991 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Altera prazos para pagamento da Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 23/01/1991 p. 1 c. 1-2
Revogação:
Decreto nº 42.899/2003 - Revoga este Decreto. (
ver documento
)
Alterações:
Dec. 31.114/1992 - Altera o art. 2º do Decreto nº 28.505/1990, alterado por este Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Cadastro de Contribuintes Mobiliarios - Calculo - Desconto - Lançamento - Recolhimento - Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento - UFM
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